Incentivos Fiscais

FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS

O que é o FUNDOPEM/RS?

O Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, – Lei nº 15.642/2021 – Dispõe sobre o FUNDOPEM/RS e sobre o INTEGRAR/RS (Revoga a Lei 11.916/2003) – sob a gestão do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas – SEADAP, tem como objetivo incentivar investimentos em empreendimentos industriais e agroindustriais e de centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico que visem ao desenvolvimento socioeconômico integrado e sustentável do Estado.

É um instrumento de parceria, do Governo do Estado com a iniciativa privada, visando à promoção do desenvolvimento socioeconômico, integrado e sustentável do Rio Grande do Sul. O FUNDOPEM/RS não libera recursos financeiros para o empreendimento incentivado. Este empreendimento é apoiado por intermédio do financiamento parcial do ICMS incremental mensal devido gerado a partir da sua operação.

Diretrizes fundamentais

A descentralização estratégica da produção industrial
A redução de desigualdades regionais
O desenvolvimento do parque industrial considerando-se os arranjos produtivos locais
A competitividade da atividade industrial e agroindustrial
A geração significativa de empregos
O desenvolvimento ou a incorporação de avanços tecnológicos e de inovações de processos e produtos
A complementação das cadeias produtivas da economia estadual
O respeito ao meio ambiente

Condições de concessão

Condições do financiamento

Limite total do financiamento: até 100% dos investimentos fixos do empreendimento
Limite mensal: até 9% do faturamento bruto incremental, não podendo exceder ao valor correspondente a 90% do ICMS incremental devido
Prazo de carência: até 60 meses para cada parcela mensal do ICMS financiado
Prazo de amortização: até 96 meses para cada parcela mensal do ICMS financiado
Prazo de fruição: até 96 meses
Custo Financeiro: IPCA/IBGE
Juros: até 2% a.a.

Os projetos de investimento de empresas apoioados pelo FUNDOPEM/RS deverão identificar suas obras de expansão ou implantação com placas. O tamanho das placas dependerá do porte da empresa.

O que é INTEGRAR/RS?

O Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul é um incentivo adicional ao FUNDOPEM/RS, como abatimento na forma de percentual, incidente sobre cada parcela a ser amortizada do financiamento, incluindo o valor principal e os respectivos encargos. Este percentual varia entre 10% e 90%.

O percentual de abatimento é determinado por empreendimento, considerando: (I) o município de localização do empreendimento; (II) a geração de emprego e incremento da massa salarial; (III) o impacto ambiental.

etapas do processo

Protocolo da Carta Consulta, que permite a emissão das NF após a data de protocolo e após 60 dias protocolo do projeto
Análise técnica – Nesta caso será efetuada pelo banco, que está realizando o empréstimo em conjunto com técnicos do Fundopem
Aprovação pelo GATE – Grupo técnico
Aprovação pelo Conselho estadual do Fundopem e publicação da Resolução de Concessão do Incentivo no Diário oficial
Decreto de Concessão publicado pelo Governo do Estado – Publicação no Diário Oficial (210 dias p/ comprovar)
Prestação de Contas da primeira etapa realizada, juntamente com todos os documentos solicitados, via oficio pelo SEADAP. Deve ser comprovado no mínimo 80% de cada etapa
Vistoria da Obra pelo SEADAP (verificar se as maquinas estão instaladas e funcionando)
Aprovada a primeira etapa da prestação de contas e realizada a vistoria é encaminhado para SEADAP elaborar o Termo de Ajuste
Assinatura do Termo de Ajuste e contrato elaborado pelo Badesul Desenvolvimento/RS, que administra o Fundopem
A medida que as obras vão sendo executadas, são enviadas novas comprovações e para cada nova comprovação é efetuado um Aditivo ao Termo de Ajuste

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