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Áreas de Atuação - Incentivos Fiscais

FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS

Publicação: 30/04/2013 às 16:23   Atualização: 09/12/2013 às 14:33

O que é o FUNDOPEM/RS?

O Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, atualizada até a Lei nº 13.843, de 5 de dezembro de 2011)  é um instrumento de parceria, do Governo do Estado com a iniciativa privada, visando à promoção do desenvolvimento socioeconômico, integrado e sustentável do Rio Grande do Sul. O FUNDOPEM/RS não libera recursos financeiros para o empreendimento incentivado. Este empreendimento é apoiado por intermédio do financiamento parcial do ICMS incremental mensal devido gerado a partir da sua operação.

Diretrizes fundamentais:

  • A descentralização estratégica da produção industrial;
  • A redução de desigualdades regionais;
  • O desenvolvimento do parque industrial considerando-se os arranjos produtivos locais;
  • A competitividade da atividade industrial e agroindustrial;
  • A geração significativa de empregos;
  • O desenvolvimento ou a incorporação de avanços tecnológicos e de inovações de processos e produtos;
  • A complementação das cadeias produtivas da economia estadual;
  • O respeito ao meio ambiente.
     

Condições de concessão:

  • Geração de emprego e massa salarial;
  • Realização de investimentos fixos;
  • Estar em situação de regularidade em operações contratuais junto ao BADESUL, BANRISUL e BRDE;
  • Regularidade com obrigações fiscais e ambientais.
     

Condições do financiamento:

  • Limite total do financiamento: até 100% dos investimentos fixos do empreendimento;
  • Limite mensal: até 9% do faturamento bruto incremental, não podendo exceder ao valor correspondente a 90% do ICMS incremental devido;
  • Prazo de carência: até 60 meses para cada parcela mensal do ICMS financiado;
  • Prazo de amortização: até 96 meses para cada parcela mensal do ICMS financiado;
  • Prazo de fruição: até 96 meses;
  • Custo Financeiro: IPCA/IBGE;
  • Juros: até 2% a.a.
     

Os projetos de investimento de empresas apoioados pelo FUNDOPEM/RS deverão identificar suas obras de expansão ou implantação com placas confome modelos abaixo. O tamanho das placas dependerá do porte da empresa:

 

O que é INTEGRAR/RS?

O Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul é um incentivo adicional ao FUNDOPEM/RS, como abatimento na forma de percentual, incidente sobre cada parcela a ser amortizada do financiamento, incluindo o valor principal e os respectivos encargos. Este percentual varia entre 10% e 90%.

O percentual de abatimento é determinado por empreendimento, considerando: (i) o município de localização do empreendimento; (ii) a geração de emprego e incremento da massa salarial; (iii) o impacto ambiental.

Para maiores informações favor consultar a Proplanta.

Etapas do Processo

FUNDOPEM – DO  PROTOCOLO À CONTRATAÇÃO

Os passos para obtenção e fruição do Fundopem são os seguintes:

  • Protocolo da Carta Consulta , que permite a emissão das NF após a data  de protocolo e após 60 dias protocolo do projeto;
  • Análise técnica – Nesta caso será efetuada pelo banco, que está realizando o empréstimo em conjunto com técnicos do Fundopem;
  • Aprovação pelo GATE – Grupo técnico;
  • Aprovação pelo Conselho estadual do Fundopem e publicação da Resolução de Concessão do Incentivo no Diário oficial;
  • Decreto de Concessão publicado pelo Governo do Estado – Publicação no Diário Oficial (210 dias p/ comprovar);
  • Prestação de Contas da primeira etapa realizada, juntamente com todos os documentos solicitados, via oficio pelo SEADAP. Deve ser comprovado no mínimo 80% de cada etapa;
  • Vistoria da Obra pelo SEADAP (verificar se as maquinas estão instaladas e funcionando);
  • Aprovada a primeira etapa da prestação de contas e realizada a vistoria é encaminhado para SEADAP elaborar o Termo de Ajuste;
  • Assinatura do Termo de Ajuste e contrato elaborado pelo Badesul Desenvolvimento/RS, que administra o Fundopem.
  • A medida que as obras vão sendo executadas, são enviadas novas comprovações e para cada nova comprovação é efetuado um Aditivo ao Termo de juste;

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